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Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado (Mascarello, Fernando)
Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado
Autor Mascarello, Fernando
Verlag Editora Dialética
Sprache Portugiesisch
Mediaform Adobe Digital Editions
Erscheinungsjahr 2023
Seiten 60 S.
Artikelnummer 46752292
ISBN 978-65-270-0653-4
Plattform EPUB
Kopierschutz DRM Adobe
CHF 6.50
Zusammenfassung

"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle - interno e externo - da prestação jurisdicional."